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PROJETO DE LEI 240/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PUBLICO MU- NICIPAL AMPLIAR A FROTA MUNICIAPL DE ÔNIBUS EM CASO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO OU DE RODIZIO DE AUTOMÓVEIS PARTICULARES E ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 11.037/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PUBLICO MU- NICIPAL AMPLIAR A FROTA MUNICIAPL DE ÔNIBUS EM CASO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO OU DE RODIZIO DE AUTOMÓVEIS PARTICULARES E ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 11.037/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ONIBUS TRAFEGO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS CIRCULACAO RESTRICAO ALTERACAO COMBUSTIVEL FROTA GAS NATURAL
Assuntos detalhados
LEI 11.037/1991
TRANSITO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
AMPLIACAO
AUMENTO
VEICULOS A GAS NATURAL
RODIZIO DE VEICULOS