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PROJETO DE LEI 228/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PEGA-MÃOS FRONTAIS DESTI- NADOS A PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ASSENTO PREFERENCI- AL SOBRE AS CAIXAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PEGA-MÃOS FRONTAIS DESTI- NADOS A PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ASSENTO PREFERENCI- AL SOBRE AS CAIXAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSENTO DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO ONIBUS PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE COLETIVO ASSENTO DIANTEIRO SEGURANCA
Assuntos detalhados
INSTALACAO
UTILIZACAO
CORRIMAO
PREFERENCIA
CAIXA DE RODA
RODA DE VEICULO