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PROJETO DE LEI 226/1996

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS DENOMINADAS EMPRE- SAS JUNIORES FUNCIONAREM EM IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, CON CEDE INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO IMOVEL RESIDENCIAL INCENTIVO FISCAL PROIBICAO AUTORIZACAO ESTOQUE EMPRESA JUNIOR SOCIEDADE CIVIL CANCELAMENTO

Assuntos detalhados

COMUNIDADE EDIFICIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO HIGIENE NORMAS ORDEM PUBLICA PRODUTO PERIGOSO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) SEDE TOMBAMENTO TRANSITO EXCLUSAO OBRIGATORIEDADE SEGURANCA COMPROVACAO ACONDICIONAMENTO PERIGO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CONDOMINIO BENS PAISAGISTICOS EXERCICIO PROFISSIONAL FACULDADE REGULAMENTO AREA DE PROTECAO AMBIENTAL FORMACAO PROFISSIONAL UNIVERSIDADE ATIVIDADE EDUCATIVA RISCOS PRODUTO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA COMERCIO HOSPITAL CLINICA VETERINARIA ARMA BANCO DE SANGUE BENEFICIARIO COMBUSTIVEL FOGOS DE ARTIFICIO ISENCAO LABORATORIO POLUICAO SONORA PRODUTO QUIMICO IMPOSTOS RUIDO MUNICAO ODOR FATURAMENTO CADASTRO CMSP COMPETENCIA FISCALIZACAO INFORMACAO INSCRICAO IPTU ISS LIMITACAO RECEITA TRIBUTARIA SECRETARIA DAS FINANCAS UTILIZACAO CERTIFICADO VALOR PAGAMENTO EXERCICIO FINANCEIRO PERCENTAGEM PRAZO VALIDADE PMSP COMERCIALIZACAO