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PROJETO DE LEI 107/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE QUE NAS NOTIFICAÇÕES-RECIBO DO IPTU (NR's), CONSTEM AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE QUE NAS NOTIFICAÇÕES-RECIBO DO IPTU (NR's), CONSTEM AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DEBITO FISCAL DENOMINACAO IMOVEL INFORMACAO IPTU LOCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO NUMERACAO DE IMOVEL
Assuntos detalhados
REGULARIDADE FISCAL
IMPOSTOS
PAGAMENTO
NORMAS