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PROJETO DE LEI 933/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS INFORMATIVOS QUE CON- TENHAM NUMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS INFORMATIVOS QUE CON- TENHAM NUMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE RECLAMACAO ANUNCIO DEFESA DO CONSUMIDOR LINHA DE ONIBUS MULTA ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO INFRACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
Assuntos detalhados
NOME
ITINERARIO
INFORMACAO
NUMERO DE TELEFONE