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PROJETO DE LEI 923/1995
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
FIXA AS ALÍQUOTAS A SEREM UTILIZADAS NO CÁUCULO DO IM POSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTU- LO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXE- TO OS DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA AS ALÍQUOTAS A SEREM UTILIZADAS NO CÁUCULO DO IM POSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTU- LO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXE- TO OS DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA CALCULO ITBI IV IMPOSTOS IMOVEL LEI 11.154/1991 LIMITACAO REVOGACAO UFM VALOR
Assuntos detalhados
TRANSACAO IMOBILIARIA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
TRANSMISSAO DE IMOVEL