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PROJETO DE LEI 878/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
PROIBE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÕES QUE ESPE CIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PROIBE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÕES QUE ESPE CIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE BRINQUEDO CALCADA CRIANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZACAO MULTA PROIBICAO INFRACAO APREENSAO
Assuntos detalhados
INSTALACAO
DISTANCIA
DIVERSOES ELETRONICAS
JOGOS ELETRONICOS