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PROJETO DE LEI 877/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES E DANOS CAUSA DOS POR MATERIAIS OU OBJETOS QUE CAEM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES E DANOS CAUSA DOS POR MATERIAIS OU OBJETOS QUE CAEM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE CAMINHOES CARGA ISENCAO MOTORISTA PROPRIETARIO RESPONSABILIDADE TRANSPORTADORA TRANSPORTE DE CARGA VEICULOS DE CARGA
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
MATERIAL
DANOS
CAMINHONEIRO
CARROCERIA
FORCA MAIOR
OBJETO
CULPA

