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PROJETO DE LEI 856/1995
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
Dispoe sobre a desafetação da area Municipal,autoriza a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Dispoe sobre a desafetação da area Municipal,autoriza a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO ELISABETE DE ROBIANO ( AVENIDA CONDESSA ) TATUAPE ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA CONCESSIONARIA ESTACIONAMENTO
Assuntos detalhados
SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
CONCORRENCIA PUBLICA
CONCESSAO DE USO
MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )