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PROJETO DE LEI 839/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA AS FISCALIZAÇÕES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTAÇÃO ANTES DA DEVIDA PUNIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS FISCALIZAÇÕES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTAÇÃO ANTES DA DEVIDA PUNIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR EDUCACAO FECHAMENTO FISCALIZACAO FUNCIONAMENTO HIGIENE INFORMACAO MULTA PENALIDADE PROPRIETARIO
Assuntos detalhados
RESTAURANTE
INFRACAO
VALIDADE
REGULARIZACAO
FASE