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PROJETO DE LEI 83/1995

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REJEITADO

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
ACRESCENTA ARTIGO 5. PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 6. NA LEI 11.614,DE JULHO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ******RECURSO Nº 38/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ISENCAO LEI 11.614/1994 APOSENTADO BAIXA RENDA BENEFICIARIO IPTU PENSIONISTA RENDA VITALICIA TAXA DE COMBATE A SINISTROS

Assuntos detalhados

TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TESTEMUNHA DECLARACAO REQUERIMENTO COMPROVANTE DANOS MATERIAIS IMOVEL PREJUIZO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA ENCHENTE