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PROJETO DE LEI 823/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTA DAS PELO EXECUTIVO QUANDO DA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS MORA DORES EM HABITAÇÕES DE CARÁTER SUBNORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTA DAS PELO EXECUTIVO QUANDO DA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS MORA DORES EM HABITAÇÕES DE CARÁTER SUBNORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 5SO (14/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 5SO (14/02/2001)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 5SO (14/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABRIGO AREA DE RISCO DESOCUPACAO FAMILIA FAVELA LEI 11.228/1992 NOTIFICACAO OBRA PUBLICA PRAZO REMOCAO
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
ACAO JUDICIAL
HABITACAO SUBNORMAL
HABITABILIDADE
ALOJAMENTO
COMPETENCIA
CRIANCA
ESCOLA MUNICIPAL
HIGIENE
MATRICULA
SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SEGURANCA
COORDENACAO
IDADE ESCOLAR
MUNICIPE
PMSP