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PROJETO DE LEI 807/1995
PROMULGADO
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA ; IMPÕE PENA LIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA ; IMPÕE PENA LIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CASSACAO ESTABELECIMENTO FISCALIZACAO HORARIO NOTURNO LEGISLACAO LEI 11.501/1994 POLUICAO SONORA PRAZO RESPONSAVEL
Assuntos detalhados
SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
DECLARACAO
INSTALACOES
RUIDO
DOCUMENTO
CONTROLE
ADAPTACAO
VALIDADE
SONS URBANOS
TRATAMENTO ACUSTICO
ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO
ACEITACAO
BAR
CASA NOTURNA
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
CONVALIDACAO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
FECHAMENTO
INTERDICAO
MULTA
PENALIDADE
QUADRA DE ESPORTES
REDUCAO
RESTAURANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
LAUDO TECNICO
RENOVACAO
REFORMA
INFRATOR
VISTORIA
COMUNICACAO
INTIMACAO
LEGISLACAO FEDERAL
LEGISLACAO ESTADUAL
VIGENCIA
BOLETIM DE OCORRENCIA
LACRACAO
CODIGO PENAL
AUTUACAO
INFRACAO CONTINUADA
AUXILIO POLICIAL
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
SOM
LEI 11.986/1996
RECURSO ADMINISTRATIVO