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PROJETO DE LEI 794/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 9.167, DE 3 DE DE- ZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGAIZAÇÃO, COM- PETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MU- NICÍPO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 9.167, DE 3 DE DE- ZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGAIZAÇÃO, COM- PETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MU- NICÍPO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ADVERTENCIA COMPETENCIA FUNCIONAMENTO LEI 09.167/1980 MULTA PENALIDADE PRAZO PUBLICACAO OFICIAL TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
REORGANIZACAO
SECRETARIA DE FISCALIZACAO E CONTROLE
ACORDAO
SECRETARIO DIRETOR GERAL
DECISAO
PROCESSO
PARECER