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PROJETO DE LEI 79/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1,5% DO IPTU (IMPOST.PREDIAL TERRIT. E URBANO) A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE PLANTAREM ÁRVORES NA PARTE DA FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1,5% DO IPTU (IMPOST.PREDIAL TERRIT. E URBANO) A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE PLANTAREM ÁRVORES NA PARTE DA FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARVORE IMOVEL RESIDENCIAL IPTU PROPRIETARIO REDUCAO PLANTIO OBRIGATORIEDADE