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PROJETO DE LEI 736/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA TODAS AS FÁBRICAS, EMPRESAS OU INDUSTRIAS QUE FUNCIONAM DURANTE O HORÁRIO NOTURNO, LOCALIZADAS EM ÁREAS RESIDÊNCIAIS, A EFETUAREM A INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS ANTIRUIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA TODAS AS FÁBRICAS, EMPRESAS OU INDUSTRIAS QUE FUNCIONAM DURANTE O HORÁRIO NOTURNO, LOCALIZADAS EM ÁREAS RESIDÊNCIAIS, A EFETUAREM A INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS ANTIRUIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLUICAO SONORA EMPRESA HORARIO NOTURNO INDUSTRIA MULTA PRAZO ZONA RESIDENCIAL INFRACAO INSTALACAO RUIDO
Assuntos detalhados
FABRICA
REVESTIMENTO
OBRIGATORIEDADE