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PROJETO DE LEI 715/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO FOR MAL DE RENDA PARA OS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS HABI- TACIONAIS DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO FOR MAL DE RENDA PARA OS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS HABI- TACIONAIS DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO COMPROVACAO BAIXA RENDA HABITACAO POPULAR PROGRAMA HABITACIONAL RENDA DECLARACAO DE RENDIMENTO