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PROJETO DE LEI 703/1995

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REJEITADO

Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Ementa
CRIA ADICIONAL DE 30% NOS IMPOSTOS DO IPTU E ISS, PA- RA AS INDUSTRIAS DE CIGARROS E BEBIDAS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA CIGARRO IMOVEL INDUSTRIA IPTU ISS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SEDE TABAGISMO

Assuntos detalhados

FUMO IMPOSTOS CRIACAO DESTINACAO ARRECADACAO EMPRESA DE BEBIDAS EMPRESA DE FUMO REPRESENTACAO ADICIONAL DE IPTU ADICIONAL DE ISS ASSISTENCIA MEDICA