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PROJETO DE LEI 667/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
Disciplina o uso nos estacionamentos dos estabeleci- QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Disciplina o uso nos estacionamentos dos estabeleci- QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO ISENCAO PERIODO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO PAGAMENTO CARTAZ COBRANCA PLACA LOJA DE DEPARTAMENTO
Assuntos detalhados
GRATUIDADE
PRECO
PROIBICAO
VEICULOS
VISIBILIDADE