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PROJETO DE LEI 641/1995
REJEITADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Obriga o Poder Executivo a delegar competencia para a Secretaria Municipal de Educação celebrar termos de convênios ou contratos para terceirizar o Ensino Fun- damental e Pre-Escolar do Municipio. ******RECURSO Nº 105/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****
Obriga o Poder Executivo a delegar competencia para a Secretaria Municipal de Educação celebrar termos de convênios ou contratos para terceirizar o Ensino Fun- damental e Pre-Escolar do Municipio. ******RECURSO Nº 105/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMPETENCIA ENSINO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO TERMO DE CONVENIO ENSINO FUNDAMENTAL TERCEIRIZACAO DELEGACAO DE COMPETENCIA TERMO DE CONTRATO PARCERIA OBRIGATORIEDADE
Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO
PMSP
EDUCACAO INFANTIL