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PROMULGADO
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
PROÍBE A COMPRA, POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE BEBI DAS ALCOOLICAS, EM MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HI- PERMERCADOS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.265/1996 - 11/12/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AQUISICAO BEBIDA ALCOOLICA CRIANCA PROIBICAO ADOLESCENTE CASSACAO MULTA SUPERMERCADO INFRACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

Assuntos detalhados

MENOR DE IDADE MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) LEI 12.265/1996

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Processos Apensados

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