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PROJETO DE LEI 584/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL POSSUIREM MOEDAS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA EFETUAR O TROCO AOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL POSSUIREM MOEDAS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA EFETUAR O TROCO AOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRADOR DE ONIBUS ONIBUS PASSAGEIRO TRANSPORTE COLETIVO TROCO INFRACAO DESEMBARQUE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PORTA DIANTEIRA OBRIGATORIEDADE
Assuntos detalhados
MOEDAS