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PROJETO DE LEI 541/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS GRAMA- DAS E AJARDINADAS DO MUNICIPIO DE PARA TRAVESSIA E PERMANÊNCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATE- RIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS GRAMA- DAS E AJARDINADAS DO MUNICIPIO DE PARA TRAVESSIA E PERMANÊNCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATE- RIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE LAZER AREA VERDE PEDESTRE PROIBICAO JARDIM UTILIZACAO COMERCIANTE AMBULANTE ENTULHO LIMPEZA PUBLICA LIXO
Assuntos detalhados
MULTA
PARQUE
PRACA PUBLICA
PRESTACAO DE SERVICO
INFRACAO
APREENSAO
MERCADORIA
PLANTIO
SERVICO COMUNITARIO
MATERIAL
DANOS
AREA GRAMADA