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PROJETO DE LEI 522/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO NAS VIAS EXPRESSAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO NAS VIAS EXPRESSAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOGRADOURO PUBLICO TAXAS VEICULOS CRIACAO UTILIZACAO VIA EXPRESSA AMBULANCIA ISENCAO TRAFEGO VIATURA POLICIAL
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )
MOTOCICLETA
ONIBUS
TAXI
VEICULOS DE AUTO ESCOLA
VEICULOS OFICIAIS
CARROS FUNEBRES
CARROS DE BOMBEIRO
IMPRENSA
MICRO ONIBUS
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS