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PROJETO DE LEI 518/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
Dispoe sobre atendimento aos solicitantes da inseção prevista na lei.11.614,de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.
Dispoe sobre atendimento aos solicitantes da inseção prevista na lei.11.614,de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL APOSENTADO ATENDIMENTO PUBLICO IDOSO IMOVEL IPTU ISENCAO PENSIONISTA PRESTACAO DE SERVICO RENDA VITALICIA
Assuntos detalhados
TAXA DE COMBATE A SINISTROS
TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
LEI 11.614/1994
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA