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PROJETO DE LEI 507/1995

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - PAULO MALUF

Ementa
Altera dispositivos que especifica da lei no. 11728, de 22 de fevereiro de 1995,e dá outras providências.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.150/1996 - 19/07/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTACAO ALIMENTOS ALTERACAO CREDENCIAMENTO CURSOS HIGIENE SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO SUPERVISAO LEI 11.728/1995 DEPARTAMENTO DE INSPECAO MUNICIPAL DE ALIMENTOS

Assuntos detalhados

DECRETO 25.544/1988 PROPRIETARIO RESPONSAVEL SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES RENOVACAO CERTIFICADO VISTORIA NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS MANIPULACAO CONCLUSAO CADERNETA DE CONTROLE SANITARIO CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS ASSOCIACAO PROFISSIONAL COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SETOR PRIVADO LEI 12.150/1996