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PROJETO DE LEI 506/1995
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo areas municipais situadas no Jd. Maninos, em Santana e dá outras providências. (em regime de urgência)
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo areas municipais situadas no Jd. Maninos, em Santana e dá outras providências. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO PROJETO HABITACIONAL REGULARIZACAO URBANIZACAO SANTANA ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM VILA BASILEIA JARDIM MANINOS
Assuntos detalhados
CARLOS FONSECA DA SILVA ( RUA )
LINO MARTINS AGRA ( RUA )
FAVELA JARDIM MANINOS
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
HABITACAO POPULAR
PROJETO CINGAPURA
ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTANA
MANDAQUI ( DISTRITO )