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PROJETO DE LEI 49/1995
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO PARA EMPLACAMENTO NUMÉRICO DE IMÓVEIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO PARA EMPLACAMENTO NUMÉRICO DE IMÓVEIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMOVEL MULTA NOTIFICACAO NUMERACAO DE IMOVEL PRAZO PROPRIETARIO PLACA PREPOSTO EMPLACAMENTO
Assuntos detalhados
DUPLICIDADE