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PROJETO DE LEI 477/1995
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso da caixa reten- tora de areia, oleo e graxa pelos estabelicimentos de lava-rapidos, e dá outras providências.
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso da caixa reten- tora de areia, oleo e graxa pelos estabelicimentos de lava-rapidos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS MULTA POLUICAO PRAZO REGULAMENTACAO VEICULOS INFRACAO RETENCAO LAVAGEM RECIPIENTE
Assuntos detalhados
DECRETO 12.342/1978 ( ESTADUAL )
AREIA
GRAXA LUBRIFICANTE
OLEO LUBRIFICANTE
OBRIGATORIEDADE