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PROJETO DE LEI 471/1995

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Ementa
Obriga as academias de Karate sediadas no Municipio a apresentar documento de habilitação expedido pela Federação Paulista de Karate para obtenção e renova- ção de alvara de funcionamento, e dá outras providên- cias.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SO (20/02/2001)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 7SO (20/02/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ADMINISTRACAO REGIONAL ARTES MARCIAIS FECHAMENTO FISCALIZACAO HABILITACAO PROFISSIONAL NOTIFICACAO PRAZO REGULARIZACAO DOCUMENTO

Assuntos detalhados

RENOVACAO KARATE FEDERACAO PAULISTA DE KARATE OBRIGATORIEDADE ENSINO ESPORTE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO