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PROJETO DE LEI 47/1995
REJEITADO
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE TIVERAM SUA RESIDÊNCIA INUNDADA PELAS ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE TIVERAM SUA RESIDÊNCIA INUNDADA PELAS ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DECLARACAO ADMINISTRACAO REGIONAL IPTU ISENCAO TESTEMUNHA IMOVEL RESIDENCIAL MUNICIPE HABITACAO ENCHENTE