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PROJETO DE LEI 437/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM OU LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS FORA DO LOCAL DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM OU LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS FORA DO LOCAL DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLUICAO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS MULTA PRAZO PROIBICAO VEICULOS INFRACAO RETENCAO LAVAGEM RECIPIENTE
Assuntos detalhados
DECRETO 12.342/1978 ( ESTADUAL )
AREIA
GRAXA LUBRIFICANTE
OLEO LUBRIFICANTE