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PROJETO DE LEI 433/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Dispoe sobre a outorga de concessão de direito real de uso a terceiros a titulo oneroso das àreas remanescentes de desapropriaçoes ou alterações do alinhamneto e dá outras providências.
Dispoe sobre a outorga de concessão de direito real de uso a terceiros a titulo oneroso das àreas remanescentes de desapropriaçoes ou alterações do alinhamneto e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VALOR VENAL ALINHAMENTO DE LOGRADOURO AREA REMANESCENTE RECOLHIMENTO COMERCIO CONCORRENCIA PUBLICA DESAPROPRIACAO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO LICITACAO MOBILIARIO URBANO
Assuntos detalhados
PESSOA JURIDICA
PRECO PUBLICO
PRESTACAO DE SERVICO
RECEITA
ZONEAMENTO
EDITAL
EQUIPAMENTO PUBLICO
PAGAMENTO
COMPETENCIA
CONTRATO
FISCALIZACAO
PRAZO
SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SERVICOS PUBLICOS
URBANIZACAO
ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS
BENFEITORIA
COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO
SETOR PRIVADO
AUMENTO
CONCESSAO DE USO
EMPRESA