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PROJETO DE LEI 429/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CASAS DE CAIXAS DE PAPELÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CASAS DE CAIXAS DE PAPELÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESABRIGADO INVERNO FRIO POPULACAO CARENTE LOCAL UTILIZACAO PAPELAO ABRIGO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA