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PROJETO DE LEI 416/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
Obriga as empresas de transportes coletivo de passa- geiros a instalar trava de movimento que impossibili- te a partida dos veiculos com as portas abertas, e dá outras providências.
Obriga as empresas de transportes coletivo de passa- geiros a instalar trava de movimento que impossibili- te a partida dos veiculos com as portas abertas, e dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO INFRACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO TRAVA PORTA FROTA MULTA PASSAGEIRO SEGURANCA
Assuntos detalhados
VISTORIA
OBRIGATORIEDADE