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PROJETO DE LEI 414/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Obriga a instalação e utilização de itens de seguran- ça em todas as bicicletas que circulam em parques e vias publicas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Obriga a instalação e utilização de itens de seguran- ça em todas as bicicletas que circulam em parques e vias publicas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTALACAO BICICLETA CICLISMO DISPOSITIVO DE SEGURANCA MULTA PRAZO PROPRIETARIO SEGURANCA CAPACETE ADAPTACAO
Assuntos detalhados
ESPELHO RETROVISOR
CICLISTA
OLHO DE GATO
OBRIGATORIEDADE