Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
PROMULGADO
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
Torna Obrigatorio nas Publicidades de Locação e Venda de Imoveis a Identificação da Zona Urbana do Imóvel Objeto da Publicidade, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 201SE (14/06/1995)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.820/1995 - 26/06/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 199SE (01/06/1995) da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (14/06/1995) da Legislatura 11-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PUBLICIDADE CORRETOR DE IMOVEIS IDENTIFICACAO IMOVEL LOCACAO MULTA PROPRIETARIO ZONA URBANA ZONEAMENTO VENDA

Assuntos detalhados

OBRIGATORIEDADE INFORMACAO LEI 11.820/1995

Matérias relacionadas

Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail.