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PROJETO DE LEI 404/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a utilização de sistemas de alarmes re- sidênciais e comerciais e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de sistemas de alarmes re- sidênciais e comerciais e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALARME ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL PERIODO POLICIAL MILITAR PROIBICAO SIRENE INFRACAO
Assuntos detalhados
MULTA
POLUICAO SONORA
RUIDO
PROPRIETARIO
LOCATARIO
MUNICIPE
ORGAO FISCALIZADOR