Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
PROMULGADO
Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM SOBRE A INADEQUAÇÃO DE UTILIZA- ÇÃO DE SACOS DE LIXO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.939/1995 - 30/11/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIXO TRANSPORTE ACONDICIONAMENTO MATERIAL RECICLADO IMPROPRIEDADE SACO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados

INFORMACAO LEI 11.939/1995

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Processos Apensados

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