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PROJETO DE LEI 362/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CON SERVAÇÃO DE VIAS E LOGRAOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PU BLICA E DE COMBATE DE SINISTROS A IMÓVEIS INTEGRANTES DO PTRIMÔNIO DE ASSALARIADOS COM RENDA MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CON SERVAÇÃO DE VIAS E LOGRAOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PU BLICA E DE COMBATE DE SINISTROS A IMÓVEIS INTEGRANTES DO PTRIMÔNIO DE ASSALARIADOS COM RENDA MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO BAIXA RENDA IMOVEL RESIDENCIAL IPTU TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXAS IMPOSTOS ASSALARIADO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA