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PROJETO DE LEI 360/1995

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PROMULGADO

Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Ementa
DISPENSA A PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NOR- MAIS DE PARADA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEI- ROS PARA DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍ- SICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.992/1996 - 16/01/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995) da Legislatura 11-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995) da Legislatura 11-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ONIBUS PARADA DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO DESEMBARQUE DEFICIENTE FISICO PASSAGEIRO LEI 11.992/1996 PESSOA COM DEFICIENCIA