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PROJETO DE LEI 329/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRAVESSIA DE VIA PU BLICA NA FAIXA PARA PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRAVESSIA DE VIA PU BLICA NA FAIXA PARA PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FAIXA DE PEDESTRE MULTA PASSARELA PEDESTRE TRAFEGO VIA PUBLICA INFRACAO SERVICO COMUNITARIO VIA EXPRESSA INFRATOR
Assuntos detalhados
SEMAFORO
SINALIZACAO
TRANSITO
SEGURANCA
OBRIGATORIEDADE