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PROJETO DE LEI 323/1995

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PROMULGADO

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DE LÁTEX ANATO MICAS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO MANUSEIO E PREPARO DE REFEIÇÕES, NOS ESTABELECIMEN TOS QUE XPLOREM O COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO NESTE MUNI- CÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (21/03/1996)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.039/1996 - 11/04/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996) da Legislatura 11-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS BAR HIGIENE LANCHONETE RESTAURANTE SAUDE PUBLICA REFEICAO PREPARO MANUSEIO LUVA

Assuntos detalhados

OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL LEI 12.039/1996