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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS AJAR- DINADAS DO MUNICIPIO PARA TRAVESSIA E PERMANÊNCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE AREA DE LAZER ENTULHO LIMPEZA PUBLICA LIXO PARQUE PEDESTRE PRACA PUBLICA PROIBICAO JARDIM

Assuntos detalhados

UTILIZACAO MULTA SERVICO COMUNITARIO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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