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PROJETO DE LEI 307/1995
PROMULGADO
Autor
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 207SE (08/08/1995)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 207SE (08/08/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 207SE (08/08/1995)
da Legislatura 11-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIRURGIA CONTROLE DA NATALIDADE GRATUIDADE MEDICO AUTORIZACAO LAQUEADURA VASECTOMIA OBRIGATORIEDADE HOSPITAL MUNICIPAL ESTERILIZACAO REPRODUTIVA HUMANA
Assuntos detalhados
LEI 11.890/1995