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PROJETO DE LEI 306/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARI- FAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARI- FAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSAO APOSENTADO INVALIDEZ ISENCAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO