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PROJETO DE LEI 299/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSÃO PUBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSÃO PUBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIVERSOES PUBLICAS ALIQUOTA RECOLHIMENTO CALCULO CLUBE INSTITUICAO ESPORTIVA ISS REDUCAO VENDA IMPOSTOS
Assuntos detalhados
BINGO
JOGOS DE AZAR
ATIVIDADE RECREATIVA
INSTITUICAO RECREATIVA