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PROJETO DE LEI 292/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ACES- SORIO DE SEGURANÇA, QUE ESPECIFICA, NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ACES- SORIO DE SEGURANÇA, QUE ESPECIFICA, NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ONIBUS DISPOSITIVO DE SEGURANCA MULTA PRAZO PREVENCAO TRANSPORTE COLETIVO ADAPTACAO ACIDENTE DE TRANSITO OBRIGATORIEDADE