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PROJETO DE LEI 291/1995
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO-SAUDE LOCALIZA- DAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A REEBOLSAREM A REDE MUNICIPAL DE SAUDE, NO ATENDIMENTO QUE ESTA FIZER AOS SEUS SEGURADOS E OU ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO-SAUDE LOCALIZA- DAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A REEBOLSAREM A REDE MUNICIPAL DE SAUDE, NO ATENDIMENTO QUE ESTA FIZER AOS SEUS SEGURADOS E OU ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO OBRIGATORIEDADE ASSISTENCIA MEDICA DESPESA ASSOCIADO SEGURADO EMPRESA DE SEGUROS SEGURO SAUDE REDE MUNICIPAL DE SAUDE
Assuntos detalhados
REEMBOLSO
PLANO DE SAUDE