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PROMULGADO
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS ESPETACU_- LOS CULTURAIS, ARTISTICOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 370SO (09/03/2000)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.975/2000 - 22/03/2000

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 370SO (09/03/2000).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO IDOSO MEIA ENTRADA CONCESSAO ESPETACULO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ARTISTICA ATIVIDADE ESPORTIVA

Assuntos detalhados

ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE LEI 12.975/2000

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Processos Apensados

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